Autor/Postado por: Irmão Wagner Veneziani Costa Publicado em: 12/01/2023
O DIREITO ASSOCIATIVO NA MAÇONARIA BRASILEIRA
O falecido irmão Wagner Veneziani Costa, diretor da Editora Madras, foi um irmão que, apesar de polêmico, sempre se dedicou a divulgar e valorizar a Ordem. A princípio o texto parece um desabafo de alguém descontente com o GOB. Contudo o teor é uma esclarecedora abordagem sobre o direito associativo e as normas internas da Maçonaria Brasileira como instituição social, com CNPJ e subordinada às leis em vigor do Código Civil.
Muitos acusam-me de “alienado de fora da “Ordem””; que, o que sustento, é uma espécie de “profanação” dos nossos augustos mistérios; é uma afronta à organização secular; é ato de terrorismo!
Primeiro, nunca expus nenhum mistério da maçonaria.
Ainda que ache que certos dogmas precisem evoluir para a sociedade pós-industrial – isso para situar em um passado já remoto, posto que no presente vivemos à véspera da era quântica -, do mesmo modo que a Igreja teve vários dogmas revogados, como o de que a terra seria o centro do Universo.
Há incrível confusão entre a Maçonaria e suas Instituições maçônicas (Lojas, Orientes) e isso é fruto do fracasso da nossa escola, cujo tempo de estudo recomendado não deve ultrapassar os 15 minutos.
Não submetendo as crenças à razão, mormente na escala de conhecimento em que se encontra a humanidade e com os fartos meios de acesso ao conhecimento, grande é a possibilidade de as lendas manterem-se vivas.
Ao traduzir os Evangelhos, Lutero trouxe grande prejuízo às verdades sacras, transmitidas em latim para um povo “analfabeto” (em latim).
A Maçonaria é “filosófica, progressistas e evolucionista”, apregoa!
Ora, como tanta gente evoluída e progressista não consegue submeter certas crenças e valores à crítica da razão prática e entrega-se às crenças seculares?
As tradições seriam mais sedutoras que as verdades “não sabidas”?
A Maçonaria é uma sociedade (humana, para afastar o mal-uso do “profano”; sem nada de sagrado), humanista, progressista e evolucionista.
Importa-se com o homem em sociedade, não levando ninguém para o céu ou condenando ao inferno.
A Instituição maçônica é outra coisa!
É preciso bem distinguir.
A história da maçonaria precisa ser descontaminada das lendas, mormente quanto às suas origens, que as alimenta e servem para ao culto às personalidades nem tão nobres assim, especialmente aqueles que estando no poder cometeram grandes “pecados políticos” – vide as brigas de Bonifácio e Ledo, por exemplo; pesquisem a vida pública destes baluartes! -.
Os livros de história da Maçonaria, dentro da Maçonaria, carecem de rigor científico.
É nos historiadores “profanos”, homens de ciência, que vamos encontrar a história como ela foi.
A “Maçonaria” não é um Estado, porquanto metafísica, tanto quanto a Religião Católica não o é;
O Vaticano é Estado; a GLUI, não o é! Reconhecimento não é associação.
Como Instituição civil, as Lojas e Grandes Lojas (Oriente é modelo raro, mas não altera a natureza), sujeitam-se às leis do território onde se instalam; sujeitam-se à soberania do
Estado não possuindo liberdade absoluta para se auto organizarem.
Nenhum Estado convive com a liberdade absoluta principalmente quanto às organizações – que são entes coletivos – sendo que, os fins das associações podem receber vedações à instalação, como ocorre no direito brasileiro – vedada as associações para fins criminosos-.
Ora, se não é absoluta a auto-organização, logo, as “regras” precisam se conformar ao direito posto.
Toda vez que agirem tais Associações contra a ordem, cabe ao Estado, por meio de seu poder Judiciário, conformar as regras internas às suas.
Ocorre que o Judiciário não se move sem provocação.
Havendo ilegalidade, resta ao lesado ou ameaçado de lesão, o direito subjetivo de ingressar em juízo.
Ora, se é lícita a “inafastabilidade da jurisdição”, logo, não pode tal provocação constituir-se em ilícito ético-disciplinar, como era tido (e crido até hoje pela maioria que não leu o Código Disciplinar atual do GOB) até recentemente.
Se no interior da Loja, do Oriente ou do Grande Oriente, houver lesão ou ameaça de lesão à direitos, sejam eles estatuários ou “profanos”, a quem recorrer-se senão ao Estado?
Impedido fosse que tal se desse, esta organização estaria fora da ordem jurídica, principalmente por afronta direta à Constituição do Estado ou, seria tal direito de inafastabilidade à jurisdição um direito renunciável?
Onde reside o escândalo das recentes ações judiciais em desfavor do GOB?
Sendo legal, poderia chocar a “moral maçônica”?
Seria um atentado à “soberania” do GOB?
Pode um Estado soberano atentar, i.e., contra os direitos universais do homem sem que a comunidade internacional possa intervir a pretexto de respeitar sua soberania?
A indignação, daqueles que possuem interesses questionados na Justiça, funda-se na contrariedade dos interesses (deles)! Daqueles que não possuem interesses diretos, que vêm em tais ações uma “profanação” dos segredos – embora os abusos e arbitrariedades sejam fartamente publicados e circulados na rede mundial de computadores (www) e grupos de comunicação (e isso não escandaliza) – pode-se atribuir ao desconhecimento (já apontado).
A publicidade dos atos judiciais funda-se na proteção dos jurisdicionado contra o abuso do Estado.
A publicidade nas comunidades (particulares) serve mais à condenação pública (no grupo) que ao controle do Ato, mesmo porque, há o Judiciário para controlar toda forma de abuso e as ilegalidades.
Na OAB, por exemplo, preserva-se o nome dos representados.
Fato é que as Instituições maçônicas devem se amoldar às leis brasileiras.
Ora, se o Código Civil dispõe sobre a forma de organização e atribui poderes à Assembleia Geral, não pode o Estatuto dispor de modo diverso.
O direito associativo ainda é pouco estudado entre nós (brasileiros), não obstante o crescimento das associações civis, daí a carência de doutrina e jurisprudência, mas, estamos construindo as fontes do direito.
Ex positis, devem os membros da comunidade gobiana levantarem-se da caverna dogmática, da crença sem razão e estudar o ordenamento interno sob a ótica do direito.
Há várias desconformidades que poderão resultar em várias ações declaratórias de nulidade se a Assembleia Geral não deliberar pelas reformas.
De outro, a estrutura político-administrativa deve ser repensada buscando maior democracia, com consequente descentralização de poder; diminuição da burocracia; em tornar o GOB quanto os Orientes estaduais mais úteis às Lojas – onde se pratica a maçonaria – responsáveis pelo pagamento das elevadas contas cobradas das Entidades superiores.
21 de abril é uma boa data para refletirmos sobre a liberdade!
|(62) 98400-1233